Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(i) Execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. (ii) Insurgência da parte exequente contra a r. decisão interlocutória que a instou a emendar a inicial, a fim de converter o feito em ação de conhecimento, por suposta ausência de comprovação de que o executado seria de fato o possuidor da unidade condominial geradora dos débitos. (iii) Irresignação que prospera. Suficiente demonstração de que o executado é, de fato, o possuidor direto do imóvel. Boletos de condomínio lançados em nome do executado desde novembro de 2020. Nome do executado, ademais, constante de listas de presença em assembleias condominiais. Legitimidade do possuidor direto pelos débitos condominiais, independentemente da falta de registro de compromisso de compra e venda na matrícula do bem. Incidência da tese vinculante firmada pelo C. STJ no bojo do Tema de Recursos Repetitivos 886. Agravado que, de qualquer forma, poderá arguir ilegitimidade passiva em sua oportuna defesa. (iv) Recurso provido... (Continua)