Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação de busca e apreensão - Decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo apreendido e concedeu o prazo de cinco dias ao réu para pagar o valor total do contrato, acrescido de custas e honorários advocatícios de 10% do valor do débito, sob pena de manutenção da liminar - Custas processuais e honorários advocatícios devidos ao final do processo, pois constituem encargos de natureza processual, que não se confundem com os previstos no § 1º do art. 2º do Decreta Lei 911/1969 - Precedentes do STJ - Pendência, além disso, do exame do pedido de gratuidade judiciária - Depósito do saldo devedor contratual aceito pela credora que, em cumprimento à decisão que antecipou a tutela recursal, restituiu ao agravante o veículo apreendido - Agravo de instrumento provido... (Continua)