Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Decisão que indefere progressão ao aberto - Negativa fundada exclusivamente na ausência de trânsito em julgado da condenação - Contrariedade ao disposto na Súmula 716/STF - Execução provisória em curso - Recurso parcialmente provido, a fim de determinar que o pleito de promoção seja apreciado pelo juízo da origem
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