Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE DENTAL INDIVIDUAL. SUSPENSÃO FUNDADA EM SUPOSTO INADIMPLEMENTO DA CONSUMIDORA. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ RESTABELEÇA O PLANO DA AUTORA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS) PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO.

COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, EM 12 (DOZE) PARCELAS. SUSPENSÃO QUE SE REVELA INDEVIDA. ABUSIVIDADE CONSTATADA PRIMO ICTU OCULI. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. DIANTE DO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA E DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PARA PRESERVAÇÃO DA SUA SAÚDE, A MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$200,00 (DUZENTOS REAIS) NÃO SE AFIGURA ELEVADA, MOSTRANDO-SE RAZOÁVEL E ADEQUADA AO FIM A QUE SE PROPÕE. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.