Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal - Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Atuação de guardas municipais - Conduta suspeita que justificou a abordagem - Indicação de tráfico - Atuação amparada pela Lei 13.022/14, art. 5º, XIV - Ilegalidade - Inocorrência - Precedente;

Revisão criminal - Tráfico de entorpecentes - Busca pessoal - Prisão em flagrante - Fundada suspeita - Diligência realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Nulidade - Inocorrência; Revisão criminal - Tráfico de entorpecentes - Ingresso em residência - Situação de flagrante - Crime permanente - Mandado judicial - Desnecessidade - Nulidade inexistente - Pedido indeferido