Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento provisório de sentença - Plano de saúde - Decisão rejeitou a impugnação na parte conhecida, consignando que os valores constritos deverão ser objeto de transferência para a conta judicial vinculada ao processo e levantados pelos exequentes, independentemente da prestação de caução, vez que patente a necessidade do credor, porquanto os valores são voltados ao custeio do tratamento de saúde que não foi fornecido pela ré. Determinou a intimação da parte executada ao pagamento das astreintes no valor de R$60.000,00, no prazo de 15 dias - Insurgência da executada - Preliminar de não conhecimento do recurso - Afastamento - Custeio integral do tratamento em clínica de home care particular que é medida excepcional - Hipótese em que a ré não indicou estabelecimento apto a fornecer o tratamento junto à rede referenciada - Dever de custeio integral pela operadora - Bloqueio do importe correspondente às despesas da clínica que atende a menor - Possibilidade - Importe arbitrado às astreintes (R$60.000,00) que não se encontra em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Redução com sustento no art. 537, § 1º e, do CPC para o importe de R$30.000,00 - Recurso provido em parte.

Dá-se parcial provimento ao recurso