Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DE PENHORA DE 10% DO RENDIMENTO LÍQUIDO DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. O MERO FATO DE A EMPRESA EXEQUENTE SE ENCONTRAR EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO AUTORIZA, DE PER SI, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, SENDO INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ALEGADA. AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE PORCENTAGEM DO SALÁRIO DA EXECUTADA MANTIDO. DEMANDA QUE NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E NÃO HÁ INDÍCIOS NOS AUTOS DE QUE A EXECUTADA AUFIRA IMPORTÂNCIAS EXCEDENTES A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. EXCEÇÕES DO ART. 833, IV, §2º NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.