Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Segurado menor de idade diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade com hipótese diagnóstica de Altas Habilidades e suspeita de epilepsia - Concessão parcial da tutela de urgência para cobertura do tratamento multidisciplinar com reabilitação neuropsicológica e médico neuropediatra, sem limites de sessão - Inconformismo da UNIMED - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Aplicação da Súmula 102/STJ - Relatório que atesta a necessidade do tratamento indicado - Escolha do tratamento mais adequado ao paciente que compete ao profissional médico - Rol taxativo da ANS que admite exceções - Reversibilidade da medida - Não provimento