Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE CANCELAMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de veículo automotor usado anunciada em «site na «Internet («OLX). Estelionatário (que se identificou como «Marcelo), terceiro estranho à lide, intermediador da negociação entre a requerida, na condição de vendedora proprietária do bem, e o autor, na condição de comprador, que efetuou o pagamento do preço através da conta indicada pelo golpista. Ação ajuizada pelo comprador visando o cancelamento do negócio jurídico e a devolução dos valores pagos, dada a recusa da vendedora à entrega do bem em razão do não recebimento do preço, além de indenização moral. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da requerida, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Acervo probatório indicativo de que o comprador demandante e a vendedora demandada foram vítimas de golpe perpetrado por terceiro estranho à lide, mas também de que a conduta da vendedora contribuiu para a efetivação do golpe. Prejuízo material que deve mesmo ser compartilhado entre as partes diretamente envolvidas. Requerida que, inclusive, se ofereceu a pagar metade do prejuízo do autor. Verba honorária devida ao Patrono do autor que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)