Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Execução Criminal - (i) Requerimento para que esta Corte promova o paciente ao regime intermediário - Descabimento - Ausente deliberação, no Juízo de origem, sobre o avanço de retiro, qualquer manifestação deste Tribunal evidenciaria inaceitável supressão de instância - Análise, ex officio, de ocorrência de constrangimento ilegal - Apressamento de pleito executório - Impossibilidade - Autos de origem tramitando, ainda que com certa morosidade, regularmente - Autoridade apontada como coatora que atua de forma diligente - Determinação, contudo, no sentido de que o pleito do paciente seja analisado no prazo máximo de 30 dias corridos - Constrangimento Ilegal Não Evidenciado Por Ora - ORDEM NÃO CONHECIDA COM DETERMINAÇÃO... (Continua)