Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÕES MUNICIPAIS ESPECÍFICAS.

Mandado de segurança. Servidor público da Câmara Municipal de Potim. Vigia. Pretensão à nulidade da portaria que interrompeu o pagamento das gratificações de função incorporadas, bem como à reintegração dessas vantagens, com seu pagamento desde a publicação da citada portaria. Inexistência de direito adquirido a regime funcional. Necessidade de manutenção da irredutibilidade nominal de vencimentos. Inteligência dos arts. 7º, VI, e 37, XV, da CF/88. Supressão do pagamento de gratificações incorporadas que apenas é possível quando preservado o valor nominal dos vencimentos ou quando declarada inconstitucional a norma que instituidora, ante os efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal 158/1997, instituidora da incorporação das gratificações de função, que foi revogada pela Lei 1.225/2023, mas não foi declarada inconstitucional. Ausência de demonstração, pelo impetrado, da preservação do valor nominal da remuneração do impetrante, mediante absorção da vantagem por reajustes posteriores. Supressão atentatória à irredutibilidade de vencimentos. Recursos não providos... (Continua)