Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

Irregularidade. Determinação judicial de regularização não cumprida pelo autor. Vício não sanado. Indeferimento da inicial. Interposição do recurso de apelação desacompanhado de novo instrumento de mandato. Apelo subscrito por advogado sem procuração nos autos. art. 76, §2º, I, do CPC. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)