Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Inscrição do débito na Dívida Ativa da União. Possibilidade. Dívida oriunda de Nota de Crédito Rural - PRONAF. Pagamento parcial da parcela que autoriza o apontamento do débito. Não verificada a falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira. Danos morais. Não caracterizados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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