Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 887.6701.8292.1964

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DO FEITO.

1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do autor impugnando a determinação de suspensão da tramitação de ação declaratória, aguardando julgamento do IRDR de Tema 51 deste E. TJSP. ... ()

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