Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo réu.

Nos contratos celebrados por instituições financeiras não há lugar para a limitação dos juros remuneratórios, devendo prevalecer os estipulados na avença, salvo se abusivos, assim considerados os que destoam da taxa média praticada pelo mercado. Abusividade que não foi constatada no caso concreto. Abstraindo que a estipulação de juros remuneratórios compostos pré-fixados não se confunde com capitalização de juros em sentido estrito, a capitalização seria legítima no caso em exame, à luz do que dispõem as súmulas 539 e 541 do C. STJ. Alegada abusividade da cobrança das despesas de registro que não tem relevo, pois aludido tribunal de sobreposição, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, definiu que a «abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora". RECURSO DESPROVIDO.