Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO COMERCIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Sentença de improcedência - Inconformismo da embargante - Acolhimento - Morte do locatário - Situação que implica na extinção da fiança prestada, haja vista o caráter «intuitu personae da garantia - Responsabilidade da fiadora limitada até a data do óbito, ainda que os locadores não tenham sido notificados - Débitos cobrados vencidos posteriormente - Extinção da execução em relação à fiadora - Multa por litigância de má-fé indevida - Sentença reformada - Ônus de sucumbência invertido - Recurso provido... ()
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