Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 511,00 - Pretende-se a majoração para 15% sobre o valor da causa - Sentença reformada para fixar a honorária de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa, por se tratar de mera estimativa e a causa envolver tese de baixa complexidade - Recurso parcialmente provido