Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONVOLOU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVANTE EM FALÊNCIA. MANUTENÇÃO. LEI 11.101/05, art. 73, IV. INADIMPLEMENTO DOS CREDORES. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO PLANO E MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE DE SOERGUIMENTO QUE NÃO SE VISLUMBRA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA AFASTADO, PREVALECENDO OUTROS DOIS PRINCIPIOS QUE O LIMITAM E QUE TAMBÉM REGEM O SISTEMA DA Lei 11.101/05, OU SEJA, OS PRINCÍPIOS DE QUE SE DEVEM RECUPERAR AS SOCIEDADES E EMPRESÁRIOS RECUPERÁVEIS E DA RETIRADA DO MERCADO DE SOCIEDADES OU EMPRESÁRIOS NÃO RECUPERÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO