Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação e reexame necessário. Fornecimento de medicamento. Aplicação do Tema 106 ao caso concreto. Obrigação configurada. Honorários devido contra a Defensoria Pública. Sentença em consonância com o paradigma estabelecido pelo RE Acórdão/STF, Tema 1002 do STF. Redução. Impossibilidade. STJ. Recurso Especial Acórdão/STJ. Recurso Especial Acórdão/STJ, Tema 1076 do STJ.
Recurso e reexame necessário improvidos(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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