Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência que tinha por objeto compelir o condomínio agravado a abster-se de impedir a realização de locação de curta temporada, por meio da plataforma Airbnb, na unidade autônoma da agravante. Convenção condominial que prevê a destinação exclusivamente residencial dos apartamentos. Posição adotada pelo STJ sobre a matéria. Outrossim, a despeito dos indícios de que a citada modalidade de locação era tolerada no edifício, restou demonstrado que a proibição direcionada à agravante também foi motivada por reiteradas reclamações dos moradores acerca da forma de utilização da unidade. Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Recurso desprovido... (Continua)