Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ameaça e porte de arma, munição e carregador de uso permitido - Provas suficientes para condenação - Confissão do acusado corroborada pelo restante das provas - Inaplicabilidade do princípio da insignificância, tendo em vista a comprovada lesividade ao bem jurídico tutelado - Ausência de bis in idem - Reconhecimento, contudo, do crime continuado entre as imputações referentes ao art. 14 do Estatuto do Desarmamento - Delitos da mesma espécie, praticados no intervalo de poucas horas e em localidades próximas - Recurso a que se dá parcial provimento