Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa administrativa. PROCON. AIIM por ofensa ao disposto no art. 55, § 4º DA Lei 8078/90. Descabimento. Impossibilidade de apresentação de documentos inexistentes. Demonstração de que o cadastro do fornecedor foi realizado concomitantemente à fiscalização realizada. Apresentação, ademais, de todos os outros documentos exigidos, ainda na esfera Administrativa. Inexistência de verificação de abusividade nos preços praticados no período apontado pela fiscalização. Fiscalização realizada durante a pandemia de COVID 19. Funcionamento anormal do comércio. Embargos à execução procedentes. Recurso provido