Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Juros Excessivos - Inocorrência - Inteligência das súmulas 382 do STJ e 648 do STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Exigência da tarifa de cadastro - Admissibilidade - Expressa previsão em contrato - Não demonstrada existência de relação anterior entre as partes -Inteligência da Súmula 566/STJ - Seguro prestamista e cobrança de assistência 24 horas - Venda casada não configurada - - Contratação em instrumento apartado do financiamento - Recurso não provido... (Continua)