Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EXTRAORDINÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ -

APELANTE QUE FUNDA SUA IRRESIGNAÇÃO NOS TERMOS DO art. 8 DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, SEGUNDO A QUAL «...OS ENCARGOS COMUNS SERÃO SUPORTADOS PELOS CONDÔMINOS NA PROPORÇÃO DAS FRAÇÕES IDEIAS DE SUAS RESPECTIVAS UNIDADES, EXCETO A SUB-LOJA, LOJAS E SOBRELOJAS (§1º Da Lei 4.591/1964, art. 12), QUE POR TEREM HIDRÔMETRO PRÓPRIO, NÃO UTILIZAREM OS ELEVADORES, ESCADARIAS DO EDIFÍCIO, ENTÃO PAGARÃO NA PROPORÇÃO DE 1/5 DE SUAS FRAÇÕES IDEAIS... - SUSTENTA NÃO SEREM CUMULATIVOS TAIS REQUISITOS, NÃO UTILIZANDO AS ESCADARIAS DO EDIFÍCIO, O QUE JUSTIFICARIA A SUA INCLUSÃO NA EXCEÇÃO À REGRA RECURSO QUE NÃO PROSPEROU - COTAS EXTRAORDINÁRIAS REGULARMENTE APROVADAS E RATIFICADAS EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - PREVISÃO DE CUSTEIO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS QUE ENCONTRA ESTEIO NOS arts. 1.315 DO CCB E 12 DA LEI 4.591/64 INTERPRETAÇÃO DE REGRAS QUE ESTABELECEM EXCEÇÕES QUE, NO CASO, DEVE SE DAR DE MODO RESTRITIVO, SOB PENA DE VULNERAR-SE AS CONTAS DA COLETIVIDADE CONDOMINIAL SENTENÇA QUE DEU CORRETA SOLUÇÃO À LIDE, INCLUSIVE AO REMETER À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA A APURAÇÃO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS DEVIDAS A PARTIR DE JULHO DE 2017, REFERENTES ÀS SUAS DUAS UNIDADES, INCLUSIVE, DAQUELAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA DEMANDA, DEVENDO ESTE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CGJRJ COM JUROS MORATÓRIOS DE 1,0% AO MÊS NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.