Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. MORA COMPROVADA. LIMINAR MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo financiado em contrato de alienação fiduciária, fundamentada na constituição em mora da devedora. A agravante alega que a notificação extrajudicial, destinada a constituí-la em mora, foi enviada a endereço incompleto e devolvida pelos Correios como «mal endereçada". Afirma que entregou toda a documentação necessária no momento da contratação e que a responsabilidade pelo preenchimento correto do endereço seria da instituição financeira. ... (Continua)