Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - URV - ISENÇÃO OU DIFERIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS (TAXA JUDICIÁRIA) -

pretensão dos exequentes destinada ao reconhecimento de seu direito à recomposição de seus vencimentos, com base no entendimento do E. STF fixado no julgamento do RE Acórdão/STF - decisão agravada que indeferiu o pedido de diferimento do pagamento das custas, sob o fundamento de que «o caso não se enquadra nas hipóteses da Lei 17.785/2023, art. 5º, que atualmente disciplina a matéria - pretensão de reforma - impossibilidade - isenção legal conferida à Administração Pública que deve ser interpretada de modo essencialmente literal - demanda que não se encontra no rol previsto no art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003, não havendo amparo jurídico para a concessão do diferimento do recolhimento da taxa judiciária fora das referidas hipóteses - precedentes - decisão impugnada mantida - recurso dos recorrentes não provido.... (Continua)