Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Remessa necessária - Reabilitação criminal - Decisão procedente - Manutenção - Preenchimento dos requisitos elencados no CP, art. 94 - Extinção da pena há mais de 02 (dois) anos - Existência de documentos que comprovam escorreito comportamento - Requisitos legais preenchidos - Manutenção da sentença - Reexame conhecido e desprovido
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