Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. LAUDO PERICIAL. INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Estando o processo sujeito ao rito sumaríssimo, somente se admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior ou a súmula vinculante do STF e/ou por violação direta, da CF/88, a teor do CLT, art. 896, § 9º. Inócuas, portanto, a indicação de ofensa ao CPC, art. 473 e a transcrição de aresto paradigma. De outro modo, a alegação de ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF/88esbarra no óbice da Súmula 297/STJ. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)