Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPETÊNCIA INTERNA.
Suscitação de dúvida. Ação proposta para liberação de veículo apreendido em pátio. Procedência. Prestação de serviços. Matéria cuja competência é comum das Subseções de Direito Privado II e III. Art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2013. Suscitado conflito de competência, com encaminhamento ao Presidente da Seção Direito Privado. Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote