Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 887.8585.7489.4672

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇAS EM CONCURSO FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DO SURSIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I.

Caso em exame ... ()

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