Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. LEI ESTADUAL 17.785/23.
Pleito da parte agravante em reformar decisão que determinou que recolhesse a taxa judiciária de 2%, instituída pela Lei Estadual 17.785/23, para que tivesse início a chamada «obrigação de pagar do cumprimento de sentença por ela interposto. ... ()
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