Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Embargos à execução fiscal (valor dado à causa de R$ 2.424,43 - distribuída em 14/04/2014) - Alegação da embargante MITRA ARQUIDIOCESANA DE SÃO PAULO que, sendo entidade religiosa, sem fins lucrativos, faz jus à imunidade constitucional de sua renda, bens e patrimônio, motivo pelo qual entende indevida a cobrança de IPTU e, que o imóvel em questão foi destinado para locação com o fito de, além de se evitar o perecimento, auferir renda para o patrocínio e manutenção das atividades fins desenvolvidas pela entidade. Alega a imunidade, nos termos do art. 150, VI, «b e «c, e § 4º, da CF/88. Defende a não obrigatoriedade de requerimento administrativo como condicionante para obtenção da imunidade tributária - Sentença de procedência dos embargos à execução fiscal - Inconformismo do Município de São Paulo - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade. ... (Continua)