Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Desapropriação. Recurso contra decisão que determinou a realização de depósito complementar referente a diferença referente ao depósito prévio realizado e o valor da indenização apurado pelo Perito do Juízo em ação de desapropriação. Cabimento. Parte expropriada que realizou cálculo sem proceder à atualização monetária do valor prévio depositado. Correção monetária que deve ser realizada pela instituição financeira depositária, não havendo diferença a ser recolhida pela expropriante. A própria sentença proferida reconhece o depósito integral da indenização. Precedentes. Decisão reformada. Recurso da Municipalidade provido, para afastar determinação de depósito complementar de qualquer diferença em relação ao valor apurado nos laudos e os valores depositados pelo Município... (Continua)