Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA.

Inicialmente, a decisão proferida por outra Câmara não vincula a presente decisão, eis que não se aplica o disposto no CPC, art. 927. No mérito, impugna o agravante a ilegitimidade da CDA diante da sua substituição, diante do entendimento pacificado do E. STJ através do verbete sumular 392. Troca da CDA que foi realizada apenas diante do número incorreto. Mero erro material que não prejudicou o devedor. Ausência de qualquer fundamento para acolhimento da exceção de pré-executividade. Alegação de que CDA não preenche os requisitos estabelecidos na lei que deve ser rejeitada. Análise do documento que constam todos os requisitos previstos no CTN, art. 202 e Lei 6.830/80, art. 2º. Alegação de excesso e de vícios da CDA que devem ser objeto de prova, o que impede a utilização da exceção de pré-executividade. Inteligência do verbete 393 do E. STJ. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)