Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO . DEDUÇÃO DOS VALORES DO TRCT. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O reclamante defende que não há falar em matéria preclusa, tendo em vista que a alteração da metodologia aplicada se deu ao decorrer do processo e não no primeiro laudo, como fundamentado na decisão recorrida. Aduz que, no segundo laudo pericial, o valor descontado sobre o TRCT pago aumentou consideravelmente e que devem ser deduzidos apenas os valores pagos a mesmo título. Alega violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF. O Regional esclareceu que «o termo inicial para impugnação do critério de dedução era o da intimação da sentença que determinou a retificação, não o da retificação em si, que apenas seguiu tal comando. Eventual impugnação da conta retificada caberia se não houvesse sido observado o decidido, o que não ocorreu. Ao contrário do alegado pelo agravante, as parcelas especificados na decisão de embargos à execução (13º, férias e multa sobre FGTS) não se referem ao tema dedução, mas sim à correção delas. A tese de que a dedução deveria ser pelos valores quitados a mesmo título também está preclusa, pois, no primeiro laudo, a perícia não adotou tal parâmetro (id 0669b40), o que não foi impugnado na manifestação de id 886ffe1". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido .