Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença - Pleito de expedição de ofício à Receita Federal e consulta ao sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para busca de bens do devedor - admissibilidade - sistema já operante conforme precedentes desta corte - Decisão reformada. ... ()
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