Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OPERADAS.

Procedimento administrativo instaurado pelo Detran em 18/5/2023, portanto, antes do decurso do prazo de 5 anos previsto no Resolu, art. 24, Ição CONTRAN 723/2018, e que não ficou paralisado por mais de 3 anos, de modo que igualmente não restou caracterizada a prescrição intercorrente, prevista no art. 24, III, do mesmo normativo. Segurança denegada em 1º grau. Sentença mantida. ... (Continua)