Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Apuração de crime de roubo - Inquérito policial distribuído à 2ª Vara Judicial de Jacupiranga - Representação da autoridade policial pela prisão temporária dos investigados distribuída à 1ª Vara Judicial, por equívoco - Juízo da 1ª Vara que, ao se antecipar, decretando a prisão dos investigados e deferindo busca e apreensão, terminou se tornando competente - CPP, art. 75 e CPP art. 83 - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 1ª Vara Judicial de Jacupiranga, suscitado... (Continua)