Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de Drogas - Preliminar de violação de domicílio não configurada - Policiais que observando atitude suspeita de um dos réus, procedeu à revista encontrando grande quantidade de entorpecente crime de natureza permanente, situação que, por si só, já justificava o ingresso na casa dos réus, ainda que sem mandado ou desprovidos de autorização dos moradores - Mérito - Prova segura - Réus em cuja residência foram localizados entorpecentes e objeto indicativo do preparo de porções individualizadas da droga para venda - Condenações mantidas - Dosimetria - Penas fixadas com equilíbrio e fundamento - Apelantes portadores de maus antecedentes e reincidentes específicos - Acréscimos justificados - Atenuante da confissão não caracterizada - Necessidade de admissão da finalidade mercantil - Súmula 630/STJ - Privilégio inaplicável - Regime fechado necessário - Recurso improvido.