Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C QUITAÇÃO DE CONTRATO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -
Ausência de comprovação de quitação do débito - Comprovantes de pagamentos: efetuados por terceiro e anteriormente à avença entre as partes - Sentença de improcedência com aplicação de multa por litigância de má-fé - Razões recursais que não conseguiram abalar os fundamentos expostos na sentença - Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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