Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E ART. 133 CE DIF. - INCIDÊNCIA - PRO-LABORE- LEI 10.168/68, PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI) E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030 E PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 - NÃO INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DE TODAS AS VERBAS Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E ART. 133 CE DIF. - INCIDÊNCIA - PRO-LABORE- LEI 10.168/68, PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI) E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030 E PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006 - NÃO INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER COMPOSTA DE TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - O referido adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre os vencimentos, excluindo-se do cálculo o Prêmio de Desempenho Individual (PDI), o Pro-Labore previsto na Lei 10.168/1968 e a Gratificação de Representação.