Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PRATICAR ATO DE ABUSO, MAUS-TRATOS, FERIR OU MUTILAR ANIMAIS DOMÉSTICOS (CÃO OU GATO) (art. 32, §1º-A, DA LEI 9.605/98) - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO -
Impossibilidade. Robusto conjunto probatório. Autoria e materialidade comprovadas. ... ()
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