Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento provisório de sentença - Multa por descumprimento de ordem judicial - Astreintes fixadas em tutela de urgência - Ação principal julgada improcedente - Extinção do incidente por perda superveniente do objeto - Êxito na ação principal que se caracteriza como condição resolutiva da multa cominatória: se procedente o pedido, convalida-se; se improcedente, perde efeito retroativamente - Precedentes do E. STJ - Extinção mantida - Recurso não provido