Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO -

Autora que pede a declaração de inexigibilidade dos descontos procedidos pela ré junto ao seu benefício previdenciário de pensão por morte, com repetição do indébito e indenização por danos morais - Juízo que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem análise do mérito - Recurso da demandante - Justiça gratuita concedida para fins de conhecimento do presente recurso independentemente de preparo recursal, na medida em que tal pleito não foi analisado em origem - Provimento - Sentença anulada - Indeferimento da petição inicial pautado no descumprimento, pela autora, da determinação de emenda, consistente em esclarecer a divergência entre os CEPS informados na petição inicial e cadastrado junto ao sistema - Inconsistência possivelmente derivada de simples erro material no lançamento junto ao sistema, na medida em que a autora apresentou, inclusive, documento comprovante de residência - Omissão não dotada de gravidade apta a ocasionar a extinção do processo - Inteligência dos art. 319 a 321 do CPC - Necessidade de prestigio aos princípios da efetividade da jurisdição, instrumentalidade das formas e aproveitamento dos atos processuais - Sentença anulada para determinar-se o prosseguimento do processo - RECURSO PROVIDO... (Continua)