Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores - Consórcio de imóvel - Sentença de parcial procedência - Taxa de administração - Ausência de abusividade - Inteligência da Súmula 538/STJ - Cálculo que deve ocorrer de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo - Precedentes desta C. Câmara - Sucumbência mínima do autor - Ônus das verbas de sucumbência que devem ser carreadas integralmente à requerida - Recurso parcialmente provido - Sentença parcialmente reformada