Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - IPTU -
Exercício de 2013 - Município de São Paulo - Insurgência contra o acolhimento de exceção de pré-executividade - Tutela provisória concedida em outra demanda com vistas a suspender a exigibilidade do crédito ora exequendo - Hipótese do art. 151, V do CTN - Pendência de causa suspensiva da exigibilidade, quando da propositura da execução - Execução cuja extinção se impunha de fato. Recurso oficial não provido... ()
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