Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. A notificação extrajudicial expedida para fins do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º deve necessariamente preceder a propositura da demanda, razão pela qual não é possível que o requerente tente suprir a falha providenciando o envio de missiva depois do ajuizamento. Hipótese em que a parcela indicada na notificação foi quitada após seu recebimento, e antes do ajuizamento da ação. O não cumprimento pelo autor de formalidade prevista na lei de regência para a constituição do devedor em mora conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (CPC, art. 485, IV).

Recurso prejudicado