Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Cédula de crédito capital de giro - Cobranças automáticas em conta corrente - Sentença de improcedência, com condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Recurso da requerente - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Cobranças oriundas de cédula de crédito bancário capital de giro - Previsão expressa de pagamento das parcelas por meio de débito em conta - Ausência de previsão que autorize a modificação da forma de cobrança - Devedora principal tem natureza de empresa individual de responsabilidade limitada, com atuação no comércio varejista de vidros e instalação de portas e janelas - Único sócio assinou o título como representante da pessoa jurídica e avalista - Fatos que permitem presumir a tomada de crédito com intuito de fomentar a atividade empresária - Partes não se enquadram no conceito de consumidor (destinatário final) - Silêncio em relação a particular condição de vulnerabilidade a afastar a teoria finalista mitigada - Relação civil-empresarial que se presume paritária, não havendo espaço para modificação de cláusulas contratuais, salvo nas estritas hipóteses admitidas pela lei civilista, nenhuma delas especificamente alegadas - Impossibilidade de modificação da forma de pagamento - Prevalência dos termos expressamente pactuados - Art. 421, parágrafo único, do Código Civil - Recorrente se furta da citação nos autos da execução e deixa sua conta bancária com saldo insuficiente para o pagamento das parcelas - Conduta que permite presumir que o pedido para cancelamento da cobrança automática tem como objetivo facilitar a inadimplência - Situação com a qual o Poder Judiciário não pode pactuar - Não comprovação de pedido administrativo - Condenação da autora em multa por litigância de má-fé - Abuso apto a dar ensejo à condenação por deslealdade processual - Violação ao art. 80, II e III, do CPC - Percentual fixado em Primeira Instância, no importe de 5% do valor da causa (R$ 60.000,00), que deve ser mantido diante da ausência de insurgência recursal da autora quanto à penalidade e ao valor arbitrado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)