Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA -

Autor alega que desconhece a origem dos débitos cobrados pela requerida - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Requerida que não colacionou aos autos documento adequado a demonstrar a efetiva contratação de seus serviços pelo requerente, como o instrumento de contrato por ele assinado, a gravação do áudio, caso a negociação tenha sido feita por telefone, ou algo que o valha, limitando-se a alegar genericamente que o serviço fora solicitado e juntando telas de seu sistema interno que corroborariam sua tese - A unilateralidade com que produzido tais documentos impede a sua valoração de modo a formar a convicção deste Juízo - Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe - Falha na prestação de serviço - É dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... (Continua)