Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Comutação de pena. Decreto 11.846/2023. Pleito do sentenciado de que houvesse nova comutação de pena. Decisão agravada que indeferiu o pedido, por já ter o sentenciado se beneficiado de comutações anteriores. Reforma. Agravado já beneficiado anteriormente, com comutações de pena, nos termos dos Decretos 8.380/14 e 8.615/15. Possibilidade de nova comutação, a despeito do Decreto 11.846/23, art. 4º. Art. 3º, do mesmo decreto que, explicitamente, prevê que «a pessoa que teve a pena anteriormente comutada terá a nova comutação calculada sobre o remanescente da pena". Preenchidos os requisitos, cumprido um quarto da pena pelo sentenciado reincidente. Comutação de um quinto da pena remanescente. Decisão agravada reformada. Recurso provido... (Continua)